Aspectos Legais de sua Criação

   A Escola Municipal de 1º Grau professor Raimundo Nonato de Lima foi criada pelo decreto 271/76 em 16/12/1976 e publicada em Diário Oficial do Estado em 28/12/1976. Em 21 de Março de 1997 pela portaria nº 110/97-SECD/GS fica autorizada a Escola de 1º e 2º Graus Professor Raimundo Nonato de Lima a funcionar como estabelecimento de ensino Pré-Escolar e 2º Graus com base na Lei 7.044/82 e habilitação em Magistério no que diz a antecedência do Parecer tal qual como se encontra o documento original: "A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.35, inciso XIV, da Lei Complementar nº 094, de 14/05/91, publicada no DOE de 15/05/91 e tendo em vista o que se consta do Processo 12.003/94-SEC e do Parecer 076/96-CEE.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Escola Municipal de 1º e 2º Graus Professor Raimundo Nonato de Lima, em Rafael Godeiro/RN, a funcionar como estabelecimento de ensino Pré-Escolar e 2º Grau, como base na Lei 7.044/82 e habilitação em Magistério."